O parecer técnico divulgado no Diário Oficial do Município de Camaçari, no dia 18 de fevereiro de 2025, aponta que, entre as irregularidades, estão a duplicidade de cadastros no Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, assim como informações incompletas ou inconsistentes.
Dos mais de 24 mil beneficiários habilitados, ainda no governo passado, para receber uma das unidades habitacionais, 1.804 inscrições são de pessoas portadoras de necessidades especiais. Segundo a publicação no DOM, a análise feita pela atual gestão municipal de Camaçari levou em conta o conteúdo de apenas 12 caixas com 367 inscrições, o que representa 1,52% do montante total das inscrições realizadas para o programa, e que condenaram todas as outras de forma irrestrita.
O documento emitido pela Secretaria Municipal de Habitação de Camaçari (SEHAB), e assinado pelo secretário da pasta, Luiz Roberto Sobral, diz ainda que, após uma auditoria interna realizada, foram encontradas inscrições que estariam inconsistentes ou com falhas, como rendas familiares acima do limite estabelecido, famílias não residentes em Camaçari e até supostas documentações irregulares ou falsificadas.
“Diante dos fatos constatados, opinamos pelo cancelamento das inscrições realizadas entre os dias 12-08 e 12-11-2024 e pela abertura de novo processo com igual objetivo”, finaliza o texto, que indica ainda no parecer final do documento a recomendação de acompanhamento do processo por órgãos fiscalizadores e pelo Ministério Público.
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