O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Neide Reimão Reis, recomendou que a prefeita de Muritiba, Rosilvanda Oliveira Reis, anule, no prazo de 30 dias, todas as nomeações de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau que estejam ocupando cargos comissionados, funções de confiança ou contratos temporários na administração pública municipal.

A recomendação tem como base a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo no serviço público, e determina que o Município não realize novas nomeações que infrinjam os princípios constitucionais. Para reforçar o combate a práticas irregulares, o MPBA exige que os futuros nomeados assinem declarações confirmando que não possuem vínculos familiares que configurem nepotismo.

Além disso, o órgão recomendou que a prefeita encaminhe, em até 45 dias, um projeto de lei à Câmara Municipal para oficializar a proibição de nomeações de parentes em cargos políticos não eletivos, assegurando critérios de impessoalidade e moralidade administrativa.

O município também deve apresentar, no prazo de 30 dias, um relatório detalhado sobre as providências adotadas, acompanhado de documentação comprobatória. A medida visa garantir maior transparência e respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.