O TCU está prestes a julgar a consulta do governo sobre a reversão dos pedidos de relicitação para revisão dos contratos vigentes. O julgamento está marcado para a próxima quarta-feira (21) e, segundo a maioria do plenário, é esperado que seja aprovado com algumas condições.

A data foi acordada entre o presidente do tribunal, Bruno Dantas, e o ministro Vital do Rêgo, relator do caso. Recentemente, quatro ministros - Rui Costa (Casa Civil), Jorge Messias (AGU), Renan Filho (Transportes) e Márcio França (Portos e Aeroportos) - solicitaram ao presidente prioridade na resposta à consulta do governo.

Com a aprovação esperada, o governo terá acesso a R$ 100 bilhões em investimentos ao repactuar contratos com empresas que desejam devolver as concessões ao governo.

Um dos técnicos do TCU envolvidos na análise do caso afirmou que a legislação atual não permite a desistência de um pedido de relicitação quando formalizado. No entanto, outro técnico afirmou que essa possibilidade existe.

Diante das diferentes interpretações da lei, é provável que o tribunal aprove a repactuação dos contratos com restrições, que ainda estão sendo definidas.

Para a maioria dos membros do conselho, a repactuação dos contratos é mais vantajosa para a União e para os contribuintes.

Os ministros avaliam que a devolução das concessões deixaria a União sem arrecadação de outorgas, resultando em menos investimentos nas concessões e na responsabilidade de administrar cada concessão por pelo menos três anos, até que um novo leilão seja realizado.

O caso mais emblemático é o do aeroporto de Viracopos, onde a concessionária se recuperou, mas exigiu ajustes contratuais alegando descumprimento de cláusulas por parte da União, que não desapropriou uma área próxima ao aeroporto para a construção de um complexo hoteleiro, visando obter receitas extras.

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) afirma que os terrenos seriam liberados conforme as desapropriações fossem realizadas, e que a empresa estava ciente dessa condição.

Os técnicos envolvidos nas discussões no TCU informam que o ministro dos Transportes está pronto para apresentar ao tribunal quatro pedidos de cancelamento de relicitações rodoviárias seguidos de repactuação.