O ex-prefeito de Catu, Geranilson Dantas Requião, foi aceito como réu pelo Superior Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentar denúncia. O MP-BA busca que o ex-gestor seja condenado a ressarcir mais de 6 milhões de reais ao erário público. A denúncia aponta irregularidades na execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Catu, no exercício de 2017, e no pagamento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET).

Segundo o MP, o problema surgiu com a aprovação da nova Lei n° 443/2016, que revogou a lei anterior e não trouxe disposições sobre a CET. Isso tornou todos os pagamentos realizados a partir de então ilegais, pelo menos até a gestão seguinte com a aprovação da lei n° 001/2021.

De acordo com as denúncias do MP, o ex-gestor efetuou o pagamento da CET sem seguir o devido processo legal, causando prejuízo ao erário público de Catu no valor de R$ 6.505.618,49. O MP-BA busca o ressarcimento desse valor, corrigido até a presente data do pagamento, que deverá ser realizado pelo ex-gestor. Agora cabe a ele recorrer nas instâncias legais.

Posição do ex-prefeito

O ex-prefeito, Gera Requião, emitiu uma nota em resposta às acusações: "Sobre a CET, é importante esclarecer que todos os valores foram recebidos pelos servidores públicos, respaldados pela legislação vigente. Ressalto que a Câmara Municipal aprovou em todas as Leis Orçamentárias a previsão de pagamento da CET, e nunca houve qualquer apontamento pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, apesar das denúncias realizadas pela atual gestão. Todos os pagamentos foram embasados em pareceres técnicos. Antes de efetuar qualquer pagamento, os processos e folhas de pagamento são analisados pelo Setor Jurídico, Controladoria e Setor Financeiro/Fazenda, que atestam sua regularidade. Como prefeito, nunca fui informado pelo legislativo ou pelos órgãos técnicos de qualquer irregularidade. Em relação a uma possível ação do Ministério Público, registro com tranquilidade que os esclarecimentos prestados certamente serão acolhidos, uma vez que não posso ser penalizado por um ato pelo qual não sou responsável", concluiu.